Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao regime intermediário, ou que seja determinada a realização de novo exame criminológico com médico psiquiatra. Agravado ostenta condenações de delitos contra o patrimônio, inclusive praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo parcialmente provido