Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/FECP. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO FECP. IMPETRANTE QUE OBJETIVOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 45.607/2016, QUE AUMENTOU A ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DE 2% PARA 3%. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE MANTENDO-SE A ALÍQUOTA DO ICMS EM 2%, GARANTINDO-SE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE EVNTUAIS CRÉDITOS PAGOS AO FISCO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS QUE ANTERIORES AO PROTOCOLO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

Impetrante logrou êxito em comprovar a conduta violadora do seu direito líquido e certo seu por parte da autoridade impetrada, de modo a ensejar o cabimento e a concessão do presente mandamus. ... (Continua)