Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente da autora. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e da taxa de juros. Matérias de ordem pública. Recurso parcialmente provido