Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA TAQUARA, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA NÃO DIVULGAÇÃO DA GRAVAÇÃO DO ATO, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA RENOVAÇÃO DAQUELE E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, CONFORME OS DITAMES DO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PELO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, ALÉM DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, FACE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA MENORISTA, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL, A ESTE COLEGIADO, REALIZAR UM EXAME DIRETO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A GRAVAÇÃO DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS, DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO, SE ENCONTRA CORROMPIDA, E, PORTANTO, IMPRESTÁVEL, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ÁUDIO NA GRAVAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE ISTO NÃO VEIO A SER SUPRIDO POR OUTRO MODO DE DISPONIBILIZAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DAQUELE ATO INSTRUTÓRIO, JÁ QUE A SERVENTIA CERTIFICOU NOS AUTOS A ¿INVIABILIDADE TÉCNICA DE REGULARIZAR AS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA¿ ¿ É DE COMEZINHO CONHECIMENTO QUE CABE AO ESTADO A GUARDA, INCÓLUME, DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO, DE SORTE QUE QUANDO ESTE DEVER NÃO FOR OBSERVADO, CERTO É QUE DAÍ NÃO PODERÁ ADVIR PREJUÍZO PARA O RÉU, JÁ QUE ESTE NÃO TERÁ CONDIÇÕES DE CONFRONTAR, NA SUA TOTALIDADE E ATÉ O FINAL DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PRETENSAMENTE O INCRIMINAM, VALENDO CONSIGNAR QUE NÃO SE TRATA DE SIMPLES HIPÓTESE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO, MERCÊ DA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSEGUIR A FIDEDIGNA RENOVAÇÃO DO ATO, COM IDÊNTICO TEOR, OU SEJA, MANIFESTAÇÕES, GESTOS, EXPRESSÕES, RESPOSTAS E INTERJEIÇÕES, E SOBRE O QUAL JÁ SE ALICERÇOU POR UMA SÍNTESE CONSTRUÍDA SOBRE O QUE DALI FOI ENTENDIDO COMO JUDICIALMENTE MAIS RELEVANTE, MAS O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RESPECTIVA E INTEGRAL TRANSCRIÇÃO, NUMA DEFINITIVA DECISÃO JUDICIAL, EM QUADRO QUE EMOLDURA A IMPRESTABILIDADE DA MÍDIA, POR DESCUMPRIR SUA PRECÍPUA FINALIDADE JUNTO AO PRÓPRIO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL, CONDENANDO À INVIABILIDADE O IMPRESCINDÍVEL E ACURADO REEXAME DA MATÉRIA, FUNÇÃO INAFASTÁVEL DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É ALCANÇÁVEL POR EVENTUAL ARREMEDO DE REFAZIMENTO, QUE NÃO RECONSTITUI EXATAMENTE O QUE FOI FEITO, MAS APENAS GERA UMA REPETIÇÃO APROXIMADA DO QUE SE DEU, SIMULACRO QUE NÃO SATISFAZ OU ATENDE AOS RECLAMES LEGAIS DE SE TRAZER AO AUTOS, NAS MESMÍSSIMAS CONDIÇÕES, O ATO INSTRUTÓRIO ANTES EFETIVADOS E QUE SE PERDEU, MAS SEM QUE A DEFESA TENHA PARA ISTO CONCORRIDO, RAZÕES PELAS QUAIS O ÚNICO DESFECHO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO NA HIPÓTESE É O ABSOLUTÓRIO, O QUE ORA SE ADOTA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL CONSTITUÍA O CRUCIAL E DECISIVO SUPORTE DE UMA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONSTANTE NOS AUTOS ¿ OBSERVE-SE QUE VIGE O SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSAGRADO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA POLÍTICA, QUE, CADA VEZ MAIS, SE AFASTA DO MODELO HÍBRIDO PARA ALCANÇAR O MODELO PURO, CONFORME SE VERIFICA DAS MODIFICAÇÕES INSERIDAS NO PROCESSO PENAL PÁTRIO PELA LEI 13964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO DISPOSTO PELO ART. 3-A DO C.P.P. (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), DE MODO QUE SE INICIATIVA HOUVESSE DE SER ADOTADA, VISANDO A RESTAURAÇÃO DE AUTOS, ESTA DEVERIA SER ORIGINADA PELO DOMINUS LITIS E PERANTE O JUÍZO DE PISO, JÁ QUE, INDISFARÇAVELMENTE, TAL PROCEDER ENVOLVE VERDADEIRO REFAZIMENTO DE PROVA, PORQUANTO, COMO SE VIU ACIMA E NAS CONDIÇÕES JÁ ALI RETRATADAS, NÃO SE CONSEGUE RECUPERAR A INTEGRALIDADE DO OCORRIDO, MAS, SIM E NA MELHOR DAS HIPÓTESES, UM VERDADEIRO ARREMEDO DO RETRATO DE UM SUBSTRATO FÁTICO APURADO, QUE É DIVERSO E NÃO SE CONFUNDE COM UMA REAL RECUPERAÇÃO DE UM MESMO E INALTERADO OU DETURPADO CONTEÚDO COGNITIVO, MAS O QUE, COM TODA A CERTEZA, PORÉM INDEVIDAMENTE, IRÁ INTERFERIR, COM ARTIFICIALIDADE, NO ACERVO PROBATÓRIO, COMO UM TODO, PODENDO ATÉ CONDUZI-LO, SEM DÚVIDA DE FORMA ESPÚRIA, A UM DESFECHO DIFERENTE E, QUIÇÁ, OPOSTO, ÀQUELE QUE SERIA DEVIDO, DE MODO QUE DESCABE A INTERFERÊNCIA JUDICIAL DIRETA NISTO, PARA PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA E DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.