Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -
Compra e venda de aparelho celular - Vício oculto - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Direito a uma das providências prescritas pelo CDC, art. 18 - Reclamação, com resposta para a solução do vício - Propositura da demanda passados noventa dias - Ocorrência de decadência - Exegese do CDC, art. 26 - Pretensão de indenização - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Falta de demonstração de situação desproporcional - Sentença mantida. ... ()
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