Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. O AUTOR É MILITAR ESTADUAL, DEVENDO INCIDIR NO CASO A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES DO DECRETO 45.563/16, TRAZIDAS PELO DECRETO 47.625/21, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VERIFICA-SE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE, SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA É DE R$ 3.840,04, SENDO QUE OS EMPRÉSTIMOS SOMAM A QUANTIA MENSAL DE R$ 3.521,92. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.