Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA QUAL DENEGADA A SEGURANÇA OBJETIVADA. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM DISCUSSÃO

Mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual a fim de que o ITCMD sobre imóveis transferidos seja calculado com base no valor venal para IPTU, sem o procedimento de arbitramento. ... (Continua)