Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... (Continua)