Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - Admissível - Avença pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Admissível - Comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Inadmissível - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Recálculo e repetição do indébito determinados - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissível - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - TABELA PRICE - Critério de amortização - Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss pretendido - JUROS MORATÓRIOS - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III - Comissão de permanência - Ausência de prova da pactuação ou cobrança - Procedência parcial redimensionada - Recurso do réu provido e recurso do autor provido em parte... (Continua)