Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA- DESCABIMENTO - COMO SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A PRÓPRIA VÍTIMA ADUZIU EM JUÍZO QUE FOI A MESMA QUEM INICIOU AS AGRESSÕES, APÓS BREVE DISCUSSÃO COM O APELANTE, ATIRANDO NESTE VÁRIOS TIJOLOS E UMA VASSOURA, TENDO O MESMO EM ATO CONTÍNUO ATINGIDO A REFERIDA VÍTIMA NA MÃO COM O CABO DA VASSOURA, E DENTRO DESTE CENÁRIO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS, E ANTE A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE VISU PARA MELHOR ESCLARECER OS FATOS, DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL