Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.

exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. ... (Continua)