Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pretensão inicial de obtenção de vaga em creche municipal. Condenação do Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Recurso do CEJUR/DPE.

1. Verba fixada pelo juízo de piso que se mostra proporcional à pouca complexidade da demanda e ao esforço exigido pelos patronos de ambas as partes, considerando que o trâmite do processo, a despeito de certa recalcitrância do ente municipal, alcançou o melhor resultado possível, a controvérsia é repetitiva e a questão principal, unicamente de direito, já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores. 2. Recurso desprovido.