Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal e lesão corporal seguida de morte. Recurso defensivo. Réu condenado à pena de 10 meses de detenção pelo crime de lesão corporal. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data do acórdão confirmatório da pronúncia e a data de publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição da pretensão punitiva, na moralidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, c/c o art. 110, §1º, todos do CP. Irresignação defensiva quanto à dosimetria da pena do crime de lesão corporal seguida de morte. Pena-base fixada ½ acima do mínimo legal. Delito cometido com invasão de domicílio, na presença dos familiares da vítima. A despeito da adequada fundamentação do i. magistrado a quo, considero excessivo o aumento empregado, de modo que o reduzo para a fração de 1/3. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em que pese o interrogatório do réu tenha sido realizado por meio de intérprete de LIBRAS em razão de sua deficiência auditiva, é certo que ele não admitiu o cometimento do crime. Cabível a fixação de regime inicial semiaberto. Pena superior a 04 anos de reclusão. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)