Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU À PARTE AGRAVANTE O BENEFÍCIO EM COTEJO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA E FOI DEMONSTRADA. DIREITO QUE É PERSONALÍSSIMO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A causa de pedir do presente recurso é a concessão do direito de gratuidade de justiça sob a alegação de que a agravante é pessoa idosa e hipossuficiente. 2. A decisão de indeferimento do juízo a quo apontou que as declarações de imposto de renda do filho da recorrente demonstrariam que ela não seria hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais. 3. A gratuidade de justiça aos necessitados é um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV Federativa do Brasil e no CPC, art. 98. 4. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, na forma do §3º do CPC, art. 99. 5. Agravante demonstrou que sua renda mensal é inferior a R$ 2.000,00 e é inequívoca sua condição de pessoa idosa. 6. Assim, aplica-se o disposto na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999 que garante a ela a gratuidade em relação às custas judiciais. 7. Além do mais, a recorrente consta como dependente na declaração de imposto de renda de seu filho e os rendimentos dele são irrelevantes para a análise do benefício da agravante, já que se trata de direito personalíssimo. 8. Por estas razões, deve ser concedida a gratuidade pretendida. 9. Ressalta-se, por fim, que o presente agravo é julgado de monocrática, liminar e inaudita altera pars em estrita atenção aos princípios da celeridade processual e ao da instrumentalidade das formas, sendo certo que não há falar em qualquer prejuízo à parte contrária, pois ela poderá impugná-lo em tempo e modo oportunos, tão logo seja angularizada a relação processual (CPC, art. 100, caput). 10. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)