Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA CURSO ODONTOLOGIA. PROUNI. FALHA DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, acolhendo o pedido de tutela antecipada, para o efeito de condenar a ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA, na qualidade de entidade mantenedora do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, a permitir que a autora concluísse o sétimo semestre e realizasse a rematrícula do oitavo, nono e décimo semestres, do curso de odontologia, desde que, a partir do primeiro semestre de 2024, não houvesse causas de suspensão ou de encerramento da bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni), previstas nas normas editadas pelo Ministério da Educação, sob pena de multa correspondente a seis vezes o valor da mensalidade do respectivo período do curso de odontologia para cada hipótese de descumprimento (impedimento indevido de rematrícula por período). Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Na espécie, a conduta da ré gerou danos à parte autora que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal perdeu tempo e paciência para resolver o problema gerado, exclusivamente, pela conduta da ré, que equivale ao desvio produtivo do consumidor, substrato para responsabilização reparatória por danos morais. Danos morais fixados em R$15.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)