Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Lixo e Taxa de Sinistro do exercício de 2002/2003, bem como dos exercícios de 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2022 - Município de Campinas - Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade «para o fim de reconhecer a inexigibilidade da taxa de sinistro e extinguir, com relação a aludido tributo, esta execução fiscal, prosseguindo no tocante às demais taxas - Recorrente insistindo na inconstitucionalidade da taxa de lixo - Não reconhecimento - Taxa de lixo que não se apresenta ilegal ou inconstitucional - Precedentes - Agravo de instrumento não provido