Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu por prejudicado pedido da exequente de transferência de débito de IPVA de veículo objeto da lide ao executado, mediante expedição de ofício à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante o descumprimento por aquele de obrigação de fazer imposta na sentença. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Prévia conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prosseguimento pelo rito da execução de obrigação de pagar quantia certa. Pleito, ademais, que versa a respeito de interesse da Fazenda Pública, que não integra a relação jurídica processual. Decisão mantida. Recurso não provido