Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEIS E PENHORA DE 30% SALÁRIO. INCONFORMISMO INFUNDADO DO DEVEDOR. DECISÃO VERGASTADA BEM FUNDAMENTADA, AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ INICIAL DA DEMANDA, ALCANÇANDO OS EX-SÓCIOS, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. AGRAVANTE QUE FIGUROU NO QUADRO SOCIETÁRIO ATÉ 2010, OU SEJA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO, EM 2009. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCABIDA. AGRAVANTE QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA NA CONDIÇÃO DE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE E COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, EIS QUE INTEGRANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO PELO AGRAVANTE A SEUS FILHOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO. SALÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO MENCIONADO DISPOSITIVO. EXCEÇÃO IMPLÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO DESDE QUE NÃO AFRONTE A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. PERCENTUAL DE 30% MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO SOBRE A VERBA DEVIDA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO.