Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - URV -

Ação rescisória fundada na regra do CPC, art. 966, VII - Descabimento - Decadência do direito à rescisão - Ação promovida após 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo - Prova nova que diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pela parte ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido - Inteligência do CPC, art. 975, § 2º - Prova referida pela autora que não se enquadra na qualificação em apreço - Ação rescisória que não pode constituir mera terceira via de debate sobre a tutela jurisdicional, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando a rediscussão do mérito da causa, por inconformismo com seu resultado, dado seu caráter excepcional, com reexame de toda a base legal para avaliação da justiça da decisão rescindenda - Precedentes jurisprudenciais - Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)