Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de concessão de benefício previdenciário. Autora, menor de idade, representada por sua genitora, busca a concessão de benefício em face da PreviCampos, negado ao argumento de que estaria recebendo benefício junto ao INSS. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que demonstra nos autos, ter seu falecido pai, além do referido vínculo público, mantido outro vínculo privado, continuando o recolhimento pela empresa que trabalhava. O fato da autora/apelada já receber benefício previdenciário de pensão por morte do genitor em razão da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) nos últimos 12 meses anteriores a sua morte, não descaracteriza o direito de lhe ser concedida a pensão por morte em razão da vinculação do segurado também ao Regime Próprio de Previdência Social (PREVICAMPOS), uma vez que a cumulação de pensões não se encontra nas hipóteses proibitivas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.