Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 45.070,20 (quarenta e cinco mil e setenta reais e vinte centavos). Reclamação de consumidor sobre falhas na prestação do serviço. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso.

O Procon, valendo-se do poder de polícia que lhe incumbe, agiu de acordo com os preceitos legais, a fim de salvaguardar as normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Incumbe-lhe dar atendimento aos consumidores, processando regularmente as reclamações fundamentadas, fiscalizando as relações de consumo, como também funcionando no processo administrativo como instância de instrução e julgamento, dentro das regras estabelecidas pela Lei 8.078/1990, pelo Decreto 2.181/1997 e legislação complementar. Restou incontroverso que o procedimento administrativo teve origem em reclamação de consumidor, ante problemas com a prestação do serviço do executado, ora apelante, sem que este tenha sido solucionado. Observado o previsto na Lei 8.078/90, art. 57. Legalidade na quantificação e individualização da multa, fixada em conformidade com a lei e atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes citados: 030445-03.2017.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 21/03/2019 - Vigésima Sexta Câmara Cível; 0266922-41.2017.8.19.0001 - Apelação Des(A). Mônica de Faria Sardas - Julgamento: 02/10/2019 - Vigésima Câmara Cível. Desprovimento do recurso.