Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTORES ALEGAM QUE SEU APARTAMENTO FOI DANIFICADO E TORNOU-SE INABITÁVEL EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS PROVENIENTES DO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA FAZER CESSAR AS INFILTRAÇÕES E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE AS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL DOS AUTORES FORAM CAUSADAS POR FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO DO TERRAÇO DA COBERTURA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE OS AUTORES ALEGAM TER EXPERIMENTADO. IMÓVEL QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA AUFERIR RENDA POR MEIO DA SUA LOCAÇÃO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL ERA UTILIZADO PELOS AUTORES COMO RESIDÊNCIA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPETER REM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAL DESPESA E A ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DE O DESPACHO SANEADOR TER CONSIDERADO COMO PONTO CONTROVERTIDO APENAS A RESPONSABILIDADE PELO VAZAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA. GARANTA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 497 CAPUT DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.