Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco réu, sob os seguintes fundamentos: a) julgamento extra petita, a partir da apreciação da cobrança da tarifa de cadastro, a qual não constou na petição inicial; (b) inexistência de abusividade na taxa de juros aplicada, a qual contemplou a capitalização de juros, a qual é permitida; (c) aplicação do parágrafo único, do CPC/2015, art. 86, tendo em vista que a parte apelante decaiu em parte mínima do pedido. ... (Continua)