Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto qualificado de uma bicicleta, aplicada pena privativa de liberdade de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado e 17 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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