Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Recolhimento das diferenças de alíquotas (difal) em operações interestaduais. Ilegitimidade da autoridade coatora. Decreto 47.794/2019. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Observa-se que, não obstante a indicação de contrariedade a dispositivo de Lei, as alegações da parte referem-se a atos normativos de natureza infralegal (Decreto 47.794/2019), que desbordam, portanto, do conceito de tratado ou Lei nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)