Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que analisa o mérito recursal e os paradigma não ultrapassa a barreira de conhecimento.

1 - A jurisprudên cia pacífica desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, e os paradigmas não analisa o mérito. Precedentes. ... (Continua)