Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL
Alegação do executado de excesso de execução, diante do erro de cálculo que utilizou da base de cálculo errônea e acrescentou verba honorária indevida - Admissibilidade - Verba honorária não arbitrada em decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença - Laudo do perito de primeiro grau que utilizou base da cálculo indevida - Recalculo determinado. ... ()
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