Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade do contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Parte autora que tem direito ao benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Parte autora que sustenta ser incabível o reconhecimento da prescrição. Matéria que foi decidida em favor da recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso que não merece ser conhecido nesse ponto. Mérito. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido, na parte conhecida.