Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal. Município de Paraguaçu Paulista - Sobrestamento do feito em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes - Decurso do prazo sem manifestação do exequente - Extinção da ação com fundamento no art. 924, III, cumulado com o CPC, art. 925 - Insurgência da exequente - Cabimento - Impossibilidade de extinção do feito pela presunção de cumprimento integral do acordo em desfavor do município - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido... (Continua)