Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos.

REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - Admissibilidade das cobranças - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração dos contratos, nem manifestou discordância com as cláusulas, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução, simples, dos valores cobrados, devidamente atualizados, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante do decaimento quase integral dos pedidos do autor, ficam a ele atribuídos os ônus sucumbenciais, integralmente. Recurso da requerida parcialmente provido; apelo do autor improvido