Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL ALEGA A AUTORA SER SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL, EXERCENDO A FUNÇÃO DE PROFESSOR I JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA MANSA. AFIRMA QUE O RÉU NÃO CUMPRE O ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 4.468/2015, EIS QUE DEIXOU DE PAGAR O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO art. 16 DA LEI MUNICIPAL 4.468 DE 2015. DE INÍCIO, CONSIGNO QUE A FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NORMA JURÍDICA QUE OBRIGUE O SERVIDOR A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA, APÓS, AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL. TAL RESTRIÇÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NA HIPÓTESE A AUTORA COMPROVA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO JUNTO AO MUNICÍPIO, PLEITEANDO O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO; VÁLIDA E VIGENTE A NORMA MUNICIPAL, A ALEGADA INOBSERVÂNCIA À PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONDUZIRIA SENÃO À SUA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA, PELA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, DE MODO QUE, APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUANDO ULTIMADA A RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; COMPROVA-SE A CONCLUSÃO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, CORRELATOS AO CARGO QUE A AUTORA OCUPA; DESTA FORMA, SENTENÇA MERECE REFORMA, DEVENDO O MUNICÍPIO RÉU SER CONDENADO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, COM REFLEXO NOS SEUS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015, INVERTENDO-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.