Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). FATOS IMPUTADOS NÃO TÊM RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO STF. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Determinação da competência para julgamento do feito diante da remessa dos autos ao TJRJ e da possibilidade de aplicação do foro por prerrogativa de função. ... (Continua)