Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO A PARTIR DE MAIO DE 2020 E CONDENAÇÃO DO AUTOR À DEVOLUÇÃO DAS TAXAS QUITADAS POSTERIORMENTE. APELO DO AUTOR. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES COM OBJETIVO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA. VINCULAÇÃO POR CRITÉRIOS DE AFINIDADE, SIMILITUDE E CONEXÃO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 6.766/1979, art. 36-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017. COBRANÇA DE TAXAS PELAS ASSOCIAÇÕES. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 492. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUE SE REVELA VIÁVEL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/2017. PROPRIETÁRIOS DE LOTES ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE QUE DEVEM ADERIR AOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS ASSOCIAÇÕES. NECESSIDADE DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, EM SE TRATANDO DE LOTES ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE. HIPÓTESE EM QUE A RÉ É PROPRIETÁRIA DESDE 1987 E ADERIU À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. POSTERIOR REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO, COM BASE EM DISPOSIÇÃO DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DESPROVIDO.