Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Indenizatória. Rescisão contratual. Aviso prévio. Obrigações contratuais. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da responsabilização pelas obrigações, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... (Continua)