Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PEDRO DO RIO, COMARCA DE PE-TROPÓLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, EM ESPECIAL, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECI-AL, POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓ-PRIO OU, AINDA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, CULMINANDO COM A IMPOSI-ÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTI-TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIA-TIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOM-PROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CA-RACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OU-TRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA AS-SOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊN-CIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALI-ZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOM-PROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUAN-TITATIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSI-VO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CON-FIRMADO PELA RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, JÁ QUE AS DE-CLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, ELTHON JOHN E BRUNO JOSÉ, APENAS DERAM CONTA DE QUE, PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DE INFORMES REFERENTES AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA NA RUA JOSÉ JOA-QUIM RODRIGUES POR UM INDIVÍDUO PAR-DO, OSTENTANDO UMA ¿BARBICHA¿ NA REGIÃO DO QUEIXO E TRAJANDO UM CA-SACO PRETO, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E, AO AVISTAREM O IMPLICADO, CUJAS CARAC-TERÍSTICAS DISTINTIVAS COINCIDIAM COM AQUELAS PREVIAMENTE DESCRITAS, RE-SOLVERAM PROCEDER À RESPECTIVA ABORDAGEM, E COM QUEM DIRETAMENTE LOGRARAM ARRECADAR, TÃO SOMENTE, 06 (SEIS) CÁPSULAS CONTENDO COCAÍNA, TENDO TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDO-BRADO ATÉ A RESIDÊNCIA DO ORA APELAN-TE, ONDE VIERAM A APREENDER MAIS 18 (DEZOITO) CÁPSULAS DAQUELA MESMA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, A TOTALIZAR UMA PE-SAGEM DE 35G (TRINTA E CINCO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTOR-PECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTER-POSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRE-TENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI DE QUE ESTARIA EXERCENDO A ILÍCITA TRAFICÂNCIA, EM PANORAMA QUE, NECESSARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DECRETO ABSOLU-TÓRIO, QUE ORA SE PRODUZ, QUANTO A TODOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DI-PLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APE-LO DEFENSIVO.