Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação. Reincidência. Circunstância não valorada. Paciente ostenta maus antecedentes. Agravo desprovido.

1 - De início, registra-se a falta de interesse da defesa, ao alegar que a reincidência foi reconhecida indevidamente, pois, como visto, a pena foi majorada em virtude dos maus antecedentes do réu e não pela mencionada circunstância agravante.... (Continua)