Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Falha na fundamentação. Inexistência. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de (i) inexistência de julgamento extra petita, (ii) aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no que se refere à tese de inaplicabilidade do CDC, e (iii) incidência da Súmula 211/STJ quanto à desproporcionalidade do valor indenizatório fixado e à excludente de responsabilidade por conduta negligente dos recorridos, está preclusa a discussão das referidas matérias.... (Continua)