Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Legislação aplicável.
1 - A data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença, é o que define a legislação aplicável na fixação de honorários advocatícios. Precedentes.... ()
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