Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva dos executados. Responsabilidade solidária. Condomínio indiviso. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)