Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário - Taxa de juros diferenciada concedida ao funcionário da instituição financeira- Réu que deixou de aplicar o benefício após demissão sem justa causa - Abusividade - Inexistência: - Taxa de juros reduzida concedida a funcionários da instituição que atendam a mais dois requisitos previstos no contrato: débito automático das parcelas em conta corrente e manutenção de seguro em seguradora na qual o Itaú seja estipulante de apólice coletiva - Condições cumulativas - Perda do vínculo empregatício, a qualquer título, que por si só, enseja a aplicação da taxa normal prevista no contrato - Ausência de abusividade. ... (Continua)