Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Pluralidade de ações. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «Em se tratando de crimes de ação múltipla, como é o caso do tráfico de drogas, eventual pluralidade de condutas, com a incidência em mais de um dos núcleos do mesmo tipo penal, pode ser considerada na fixação da pena- base como elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente (HC 468.053/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019).... (Continua)