Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Indevida inovação recursal. Falta de prequestionamento. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.... (Continua)