Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Inovação recursal. Impossibilidade. Terapias incluídas no rol da ans. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).... (Continua)