Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra o comandante-geral da polícia militar no tjce. Alteração da competência pela emenda constitucional estadual 33/1997. Sentença. Oposição de embargos de declaração. Nova modificação da competência. Ece 63/2009. Julgamento pelo órgão de segunda instância. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Competência absoluta do Tribunal de Justiça. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o seguinte entendimento: « Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no CPC, art. 535 « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150).... (Continua)