Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração na reclamação. Relação processual civil concretizada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «Uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 (AgInt nos EDcl na Rcl 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).... (Continua)