Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6312.7534.0935

1 - TJSP embargos à execução - duplicata mercantil - EMBARGANTE - PESSOA JURIDICA - - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - JUÍZO - REJEIÇÃO E POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

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