Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto majorado pelo concurso de pessoas e o rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Ação delitiva gravada por câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial - Imagens degravadas em laudo pericial que possibilitaram o reconhecimento do apelante como um dos coautores do furto pelo investigador de polícia que realizou as investigações - Validade dos depoimentos de policiais - Qualificadoras bem demonstradas - Penas e regime prisional aberto - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Valor mínimo estipulado na denúncia para a reparação civil do dano que se mostra adequado e não foi impugnado no contraditório - Manutenção - Recurso improvido.