Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professora de Educação Básica I. Pleito de reconhecimento de licença médica pelo período compreendido entre 05/11/2018 a 04/12/2018 diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. DPME que concedeu licenças médicas concedidas à autora tanto antes quanto imediatamente após o período pleiteado nestes autos. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)