Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial ao argumento de que incidiria a Súmula 282/STF quanto a alegada violação aos arts. 5º e 322, § 2º, do CPC/2015 e aos CDC, art. 95 e CDC art. 97, bem como a Súmula 7/STJ quanto a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 535, II.... (Continua)