Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material. Pleito não apontado nos itens da ementa. Progressão antecipada de regime. Impossibilidade. Tentativa de rediscussão da matéria. Embargos acolhidos.

1 - Quanto ao pleito de concessão antecipada de progressão de regime, urge consignar que, «[n]os termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [...] No caso, pretende-se apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que resultou desfavorável [...], o que é incabível na via eleita (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 27/5/2024.).... (Continua)